HC 677319 - DECISAO

HC 677319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já indeferido liminarmente no HC n. 669.822/SP, sendo que a Corte estadual demonstrou o inadimplemento do requisito subjetivo, o que demanda a verificação por meio do exame criminológico antes de eventual progressão de regime.

Parties
Paciente: Anderson William da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001986-92.2021.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Reiteração; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Simultaneidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Simultaneidade

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Parties

Anderson William da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001986-92.2021.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Reiteração; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
  2. 2 reiteração de pedido após indeferimento liminar em HC n. 669.822/SP
  3. 3 verificação do requisito subjetivo mediante exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já indeferido liminarmente no HC n. 669.822/SP, sendo que a Corte estadual demonstrou o inadimplemento do requisito subjetivo, o que demanda a verificação por meio do exame criminológico antes de eventual progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do presente habeas corpus.