HC 662108 - DECISAO

HC 662108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante do constrangimento ilegal configurado pelo indeferimento da progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base em dados concretos do curso da execução da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE ALBLASSER PEIXOTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir +1 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUE ALBLASSER PEIXOTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 peso da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante do constrangimento ilegal configurado pelo indeferimento da progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, determinando que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base em dados concretos do curso da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.