HC 676942 - DECISAO

HC 676942 - DECISAO

A exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada inidônea porque os fatos invocados (prática de crimes e faltas disciplinares) ocorreram em lapso temporal considerável e não eram contemporâneos ao cumprimento da pena atual; inexistindo fundamento concreto e recente para negar a progressão, restabeleceu-se a decisão que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Fundamentação Idônea Falta Disciplinar Súmula 439/stj

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Parties

ROBSON FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 contemporaneidade e idoneidade dos fundamentos para condicionar a progressão
  3. 3 efeitos de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada inidônea porque os fatos invocados (prática de crimes e faltas disciplinares) ocorreram em lapso temporal considerável e não eram contemporâneos ao cumprimento da pena atual; inexistindo fundamento concreto e recente para negar a progressão, restabeleceu-se a decisão que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004750-35.2021.8.26.0996).
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.