HC 677458 - DECISAO

HC 677458 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado com reincidência genérica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, resta configurada ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que impôs o percentual de 60%, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine) Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena e determinar a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem/analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem/analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NILTON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine) Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a apenados condenados por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado com reincidência genérica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, resta configurada ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que impôs o percentual de 60%, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena e determinar a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publicar-se e intimem-se