HC 677531 - DECISAO

HC 677531 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) que se destina a reincidentes específicos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Fração Temporal Para Progressão, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Fração Temporal Para Progressão Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) em caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) que se destina a reincidentes específicos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime; publicar e intimar as partes.