REsp 1943286 - DECISAO

REsp 1943286 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do apenado, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII, que se destina ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Recorrida / Apenada (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrida / Apenada (não identificada nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do apenado, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII, que se destina ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Determinar a adequação do cálculo da progressão de regime aplicando-se o percentual de 40% (2/5) da pena para a apenada condenada por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum.