HC 677272 - DECISAO

HC 677272 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% com base no art. 112, VII, da LEP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o inciso VII alcança apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime doloso comum), sendo portanto aplicável o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Diante disso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena para considerar 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: FRANCISCO RUBERVAN DA NOBREGA FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RUBERVAN DA NOBREGA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum (reincidência genérica vs reincidência específica em crime hediondo).
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e possibilidade de utilização do writ como substituto recursal.
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo Relator em habeas corpus diante de jurisprudência pacífica e de manifesto constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% com base no art. 112, VII, da LEP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o inciso VII alcança apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime doloso comum), sendo portanto aplicável o percentual de 40% para fins de progressão de regime. Diante disso, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena para considerar 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.