HC 678259 - DECISAO

HC 678259 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada no Habeas Corpus n.543.776-SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Parties
Paciente: ISMAEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ISMAEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no indeferimento de progressão de regime
  2. 2 aplicação da circunstância para impedir benefício (bis in idem)
  3. 3 consideração de falta grave pretérita na progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada no Habeas Corpus n.543.776-SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.