HC 678174 - DECISAO

HC 678174 - DECISAO

A matéria referente ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi objeto de análise pelo tribunal de origem; por isso o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar indevida supressão de instância, sendo, assim, indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HCCriminal n.2123826- 97.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Lei N.13.964/2019, Reincidência, Crime Hediondo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Recálculo Da Pena Lei N.13.964/2019 Reincidência Crime Hediondo +1 more

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Parties

RODRIGO GONÇALVES BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HCCriminal n.2123826- 97.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime à luz da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não apreciada pelo acórdão de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A matéria referente ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi objeto de análise pelo tribunal de origem; por isso o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar indevida supressão de instância, sendo, assim, indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.