HC 678297 - DECISAO

HC 678297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que não se completarаu o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus somente quando houver decisão colegiada
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como requisito constitucional para conhecimento pelo STJ
  3. 3 determinação de exame criminológico como condição para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que não se completarаu o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.