HC 678636 - DECISAO

HC 678636 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: KELLY DE ALMEIDA PINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KELLY DE ALMEIDA PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada no indeferimento de progressão ao regime aberto
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.