HC 678267 - DECISAO

HC 678267 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n.660973-SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO LUCIANO EMILIANO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

JOAO LUCIANO EMILIANO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impugnação de indeferimento de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e vedação ao reexame de matéria já apreciada
  3. 3 argumentos sobre princípio da proporcionalidade, gravidade abstrata e bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n.660973-SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.