HC 678947 - DECISAO

HC 678947 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, os documentos apresentados referem-se a pessoa diversa e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões, de modo que não se verifica competência do STJ para o exame, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANIO EDUARDO MENDONÇA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1004909-20.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Competência Do STJ

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Parties

JANIO EDUARDO MENDONÇA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1004909-20.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime negado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, os documentos apresentados referem-se a pessoa diversa e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões, de modo que não se verifica competência do STJ para o exame, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal