HC 678933 - DECISAO

HC 678933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se a prévia exaustão da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ (art. 105, I, "c", da CF e entendimento consolidado).

Parties
Paciente: ANTONIO LIMA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ne Bis in Idem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Competência Do STJ Ne Bis in Idem Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LIMA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por faltas antigas e reabilitadas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  3. 3 consequências jurídicas de faltas graves já homologadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se a prévia exaustão da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ (art. 105, I, "c", da CF e entendimento consolidado).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.