HC 679078 - DECISAO

HC 679078 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não havia manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ISMAEL PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não havia manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.