HC 678961 - DECISAO

HC 678961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargadora, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

ELIAS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou realização de exame criminológico por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus e exigência de decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargadora, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.