HC 678802 - DECISAO

HC 678802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo por não ter sido apreciada no acórdão impugnado, evitando-se indevida supressão de instância, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDROSO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5027417-62.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Supressão De Instância Liminar

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Parties

ALEXANDRE PEDROSO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5027417-62.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias após concessão de progressão de regime
  2. 2 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo por não ter sido apreciada no acórdão impugnado, evitando-se indevida supressão de instância, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.