HC 678265 - DECISAO

HC 678265 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ, por configurada inadmissível reiteração de pedido e pela ausência, em juízo perfunctório, de fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem a tutela de urgência.

Parties
Paciente: JAQUELINE BARBOSA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0032369-44.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

JAQUELINE BARBOSA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0032369-44.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do regime aberto e regressão para regime fechado
  2. 2 necessidade de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ, por configurada inadmissível reiteração de pedido e pela ausência, em juízo perfunctório, de fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem a tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.