HC 677752 - DECISAO

HC 677752 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem acarretar supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: JHEMISON LUIS DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância +1 more

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Parties

JHEMISON LUIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão ou livramento condicional sem prévia análise pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem acarretar supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.