HC 679477 - DECISAO

HC 679477 - DECISAO

Por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 672863-SP), aplica-se a vedação da reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes (AgRg no HC n. 589.856/SP), não sendo possível o reexame, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE LAERCIO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar

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Parties

JOSE LAERCIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime após cumprimento de 40% da pena no regime semiaberto
  2. 2 Admissibilidade de reexame em habeas corpus quando matéria já apreciada em HC anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 672863-SP), aplica-se a vedação da reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes (AgRg no HC n. 589.856/SP), não sendo possível o reexame, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.