HC 679594 - DECISAO
A matéria de mérito relativa à progressão de regime e ao exame criminológico não foi analisada no acórdão do tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes.
- Parties
- Paciente: WESLEY OLIVEIRA PALMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WESLEY OLIVEIRA PALMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 impossibilidade de conhecimento de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 fundamentação genérica da decisão de origem
Ratio Decidendi
A matéria de mérito relativa à progressão de regime e ao exame criminológico não foi analisada no acórdão do tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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