HC 679722 - DECISAO

HC 679722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou tal ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAMON BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicabilidade Da Lei N.13.964/2019, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicabilidade Da Lei N.13.964/2019 Crime Hediondo Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAMON BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou tal ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.