HC 679707 - DECISAO

HC 679707 - DECISAO

O STJ não conheceu da questão porque a matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal apreender a matéria para evitar supressão de instância; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: RODOLFO REYNAN ENEAS FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

RODOLFO REYNAN ENEAS FERNANDES SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto na Lei n.13.964/2019 para progressão de regime de condenados por crimes hediondos ou equiparados não reincidentes
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da questão porque a matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal apreender a matéria para evitar supressão de instância; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.