HC 679595 - DECISAO

HC 679595 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (progressão de regime/exame criminológico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado; assim, mantida a impossibilidade de análise de mérito, a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS CARDOSO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOÃO MARCOS CARDOSO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo exame de matéria de fundo pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao recálculo da pena

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (progressão de regime/exame criminológico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado; assim, mantida a impossibilidade de análise de mérito, a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.