HC 680052 - DECISAO

HC 680052 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifestação de ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento em entendimento jurisprudencial e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exigência de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifestação de ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento em entendimento jurisprudencial e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.