HC 666733 - DECISAO

HC 666733 - DECISAO

Concluiu-se que o sentenciado é reincidente genérico por ter sido condenado por crime hediondo e crime comum; como a redação atual do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual aplicável a reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, por se tratar de lei penal mais benéfica cuja retroatividade deve ser reconhecida.

Parties
Paciente: ALBERTO DE PAULA NADALON; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

ALBERTO DE PAULA NADALON

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Supressão de lacuna legal quanto ao patamar aplicável à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o sentenciado é reincidente genérico por ter sido condenado por crime hediondo e crime comum; como a redação atual do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual aplicável a reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, por se tratar de lei penal mais benéfica cuja retroatividade deve ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções, que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.