HC 679394 - DECISAO

HC 679394 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, ante decisão anterior sobre a mesma matéria (HC n. 678.561/SP), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retificação de cálculo para considerar fração 2/5
  2. 2 percentual de cumprimento para progressão de regime (40%)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração por habeas corpus já julgado (HC n. 678.561/SP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, ante decisão anterior sobre a mesma matéria (HC n. 678.561/SP), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.