Rcl 41982 - DECISAO

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Não ficou configurado descumprimento da decisão do relator, pois o despacho do Juízo da Execução que abriu vista às partes para manifestação do Ministério Público e eventual coleta de dados atualizados sobre a conduta carcerária constitui medida de cautela legítima ao reexaminar o pedido de progressão, não caracterizando omissão ou protelação. Diante da ausência de interesse de agir na modalidade adequada, a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: CAIO HENRIQUE DE LIMA; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
não conheço da reclamação e extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cumprimento De Decisão Judicial, Reclamação
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cumprimento De Decisão Judicial Reclamação

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE DE LIMA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para avaliar conduta carcerária e requisitos da progressão

Ratio Decidendi

Não ficou configurado descumprimento da decisão do relator, pois o despacho do Juízo da Execução que abriu vista às partes para manifestação do Ministério Público e eventual coleta de dados atualizados sobre a conduta carcerária constitui medida de cautela legítima ao reexaminar o pedido de progressão, não caracterizando omissão ou protelação. Diante da ausência de interesse de agir na modalidade adequada, a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação e extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP (Petição Criminal n. 1006284-43.2021.8.26.0625).
  • Intimem-se.