HC 661891 - DECISAO

HC 661891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita, não cabe a flexibilização da decisão.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA SILVA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Poder do juiz de formar convicção própria diante do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita, não cabe a flexibilização da decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.