HC 677172 - DECISAO

HC 677172 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicar o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%), determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: OTAVIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

OTAVIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação dos cálculos de pena para progressão de regime com fulcro nas alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicar o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%), determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.