HC 626737 - DECISAO

HC 626737 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, inviabilizando o prosseguimento do apelo extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Requisitos objetivos para progressão de regime
  3. 3 Incidência da novatio legis sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, inviabilizando o prosseguimento do apelo extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.