HC 662947 - DECISAO

HC 662947 - DECISAO

Como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma e a retroatividade da lei penal mais benigna, de modo que é exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime nos termos do art.112, V, da LEP e do precedente do REsp 1910240/MG; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Parties
Paciente: JEOVA RIBEIRO DAMACENO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP

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Parties

JEOVA RIBEIRO DAMACENO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é aplicável retroativamente o patamar de 40% do art.112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 Integração de lacuna legal relativa aos lapsos de progressão para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma e a retroatividade da lei penal mais benigna, de modo que é exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime nos termos do art.112, V, da LEP e do precedente do REsp 1910240/MG; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.