REsp 1941471 - DECISAO

REsp 1941471 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, são taxativos e referem-se à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); havendo omissão quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112, inciso V (40%), sendo esta solução mais favorável ao réu e passível de retroatividade.

Parties
Recorrente: RENATO JÚNIOR BARRETO GONÇALVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art.112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art.112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

RENATO JÚNIOR BARRETO GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% para progressão de regime ou se o percentual de 60% se destina apenas ao reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, são taxativos e referem-se à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); havendo omissão quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112, inciso V (40%), sendo esta solução mais favorável ao réu e passível de retroatividade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o percentual previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de cálculo da progressão de regime prisional
  • Intimem-se.