HC 677624 - DECISAO

HC 677624 - DECISAO

Houve omissão legislativa após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (inc. VII) e determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JONATAN SOUSA EVANGLISTA DA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JONATAN SOUSA EVANGLISTA DA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência (específica ou não) sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa quanto ao réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% (inc. VII) e determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja definido o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se