HC 677263 - DECISAO

HC 677263 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP (promovida pela Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, o paciente, sendo reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese. Diante da lacuna normativa para a reincidência genérica e do dever de interpretar a lei penal restritivamente quando prejudicial, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime. Assim, configurado o constrangimento ilegal, concedeu-se liminar para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% do cumprimento, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Nilson Cassiano Bertuola de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus +1 more

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Parties

Nilson Cassiano Bertuola de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e interpretação restritiva quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP (promovida pela Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, o paciente, sendo reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese. Diante da lacuna normativa para a reincidência genérica e do dever de interpretar a lei penal restritivamente quando prejudicial, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime. Assim, configurado o constrangimento ilegal, concedeu-se liminar para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% do cumprimento, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.