HC 677117 - DECISAO

HC 677117 - DECISAO

O Tribunal deferiu liminarmente o habeas corpus porque entendeu que os requisitos objetivos para a progressão ao regime aberto haviam sido alcançados (termo inicial computado em 13/05/2020 conforme cálculo), e que não era necessária a realização de novo exame criminológico para conceder a progressão deferida em 02/09/2019 pelo juízo de 1º grau, determinando a imediata concessão do benefício.

Parties
Paciente: MÁRCIO; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido para conceder a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência Específica, Periculosidade, Comutação/indulto, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Específica Periculosidade +2 more

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Parties

MÁRCIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitutiva ou declaratória da decisão de progressão de regime
  2. 2 Termo inicial para o cômputo do benefício
  3. 3 Necessidade e suficiência de exame criminológico por equipe multidisciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal deferiu liminarmente o habeas corpus porque entendeu que os requisitos objetivos para a progressão ao regime aberto haviam sido alcançados (termo inicial computado em 13/05/2020 conforme cálculo), e que não era necessária a realização de novo exame criminológico para conceder a progressão deferida em 02/09/2019 pelo juízo de 1º grau, determinando a imediata concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido para conceder a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Desnecessária a realização do exame criminológico