HC 676973 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ocorrência de falta disciplinar de natureza média e o exame do histórico completo da execução penal (incluindo ausência de atividade laborativa e longa pena remanescente) justificam a exigência do exame criminológico e descaracterizam constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: Wesley Luiz Souza de Rezende; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Wesley Luiz Souza de Rezende

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 valoração de falta disciplinar de natureza média na execução penal
3 incidência temporal do prazo de reabilitação previsto na Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se.