HC 611869 - DECISAO

HC 611869 - DECISAO

O writ, por ser substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; contudo, analisado o mérito, verificou-se que a matéria tornou-se prejudicada, pois já houve conclusão do PAD com reconhecimento de falta grave e determinação de regressão, e a Corte estadual determinou a nulidade da homologação da falta por ausência de oitiva judicial do sentenciado, ordenando a devolução dos autos para que ele seja ouvido em juízo; assim, o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO BATISTA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente mandamus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Procedimento Apuratório Disciplinar, Sustação Do Regime, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Procedimento Apuratório Disciplinar Sustação Do Regime +1 more

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Parties

RODRIGO BATISTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da sustação cautelar do regime semiaberto
  3. 3 Requisitos para decretação de regressão de regime (oitiva judicial do apenado)

Ratio Decidendi

O writ, por ser substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; contudo, analisado o mérito, verificou-se que a matéria tornou-se prejudicada, pois já houve conclusão do PAD com reconhecimento de falta grave e determinação de regressão, e a Corte estadual determinou a nulidade da homologação da falta por ausência de oitiva judicial do sentenciado, ordenando a devolução dos autos para que ele seja ouvido em juízo; assim, o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente mandamus

Orders

  • julgo prejudicado o presente mandamus
  • publique-se