HC 669363 - DECISAO

HC 669363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com habeas corpus); além disso, a decisão de indeferimento da progressão estava fundamentada no exame criminológico desfavorável e nas peculiaridades do crime cometido.

Parties
Paciente: VALMIR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VALMIR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de utilização do exame criminológico e sua obrigatoriedade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com habeas corpus); além disso, a decisão de indeferimento da progressão estava fundamentada no exame criminológico desfavorável e nas peculiaridades do crime cometido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.