HC 676829 - DECISAO

HC 676829 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (prevendo 40% para primários em crime hediondo sem resultado morte) deve ser aplicada retroativamente, preenchendo-se a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário, razão pela qual se restabelece a retificação dos cálculos para o percentual de 40%.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica Retificação De Cálculos De Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (prevendo 40% para primários em crime hediondo sem resultado morte) deve ser aplicada retroativamente, preenchendo-se a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário, razão pela qual se restabelece a retificação dos cálculos para o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.