HC 661698 - DECISAO

HC 661698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as decisões ordinárias indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo com fundamentação em elementos concretos (laudo psicológico e histórico prisional); admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional utilizado.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do laudo criminológico pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as decisões ordinárias indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo com fundamentação em elementos concretos (laudo psicológico e histórico prisional); admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional utilizado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.