REsp 1939441 - DECISAO

REsp 1939441 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente por condenação anterior por crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não 60% do inciso VII, para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MATTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MATTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual para apenado condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente por condenação anterior por crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não 60% do inciso VII, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a transferência do Recorrente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se