REsp 1941176 - DECISAO

REsp 1941176 - DECISAO

Tendo em vista que o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal se aplica apenas à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) e que a nova redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; por esse motivo o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido (sentenciado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inc. V e inc. VII, da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo e reincidente por condenação anterior por crime comum
  2. 2 Interpretação do termo 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' como reincidência específica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa gerada pela Lei n. 13.964/2019 e uso da analogia in bonam partem em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal se aplica apenas à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) e que a nova redação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não contemplou expressamente o caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; por esse motivo o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.