HC 676803 - DECISAO

HC 676803 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, por tratar-se de aplicação da norma mais benigna e em consonância com a integração da lacuna quanto aos reincidentes genéricos e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar mais favorável.

Parties
Paciente: WESLEY RENATO CONSTANCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida parcialmente (concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual do inciso V do art.112 da LEP na progressão do paciente).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei N. 13.964/19

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY RENATO CONSTANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado após Lei n.13.964/19
  2. 2 Aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, por tratar-se de aplicação da norma mais benigna e em consonância com a integração da lacuna quanto aos reincidentes genéricos e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar mais favorável.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente (concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual do inciso V do art.112 da LEP na progressão do paciente).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP).
  • Publique-se.