REsp 1940559 - DECISAO

REsp 1940559 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP fixando percentuais distintos para progressão de regime e condicionando o patamar de 60% apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão para o reincidente genérico (lacuna legal), o tribunal aplicou o patamar de 40% previsto para o primário nos crimes hediondos por ser a interpretação que evita analogia in malam partem e por se tratar de norma mais benéfica, cuja retroatividade deve ser reconhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP para reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 em benefício do condenado
  3. 3 Intepretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP e da revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP fixando percentuais distintos para progressão de regime e condicionando o patamar de 60% apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão para o reincidente genérico (lacuna legal), o tribunal aplicou o patamar de 40% previsto para o primário nos crimes hediondos por ser a interpretação que evita analogia in malam partem e por se tratar de norma mais benéfica, cuja retroatividade deve ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.