HC 676826 - DECISAO

HC 676826 - DECISAO

A Corte concluiu que a negativa da progressão ao regime semiaberto, fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa duração da pena, sem fundamentação individualizada ou avaliação do efetivo cumprimento da pena, impõe constrangimento ilegal. Assim, concedeu liminarmente a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto, com base em precedentes do STJ e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: CARLOS GABRIEL MELO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Livramento Condicional, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

CARLOS GABRIEL MELO BAPTISTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico e a negativa de progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do delito e na duração da pena sem avaliação individualizada?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a indevida negativa de benefício de execução penal sem fundamentação individualizada?
  3. 3 É cabível determinar, liminarmente, a inserção imediata do preso no regime semiaberto quando preenchidos os requisitos legais?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a negativa da progressão ao regime semiaberto, fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa duração da pena, sem fundamentação individualizada ou avaliação do efetivo cumprimento da pena, impõe constrangimento ilegal. Assim, concedeu liminarmente a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto, com base em precedentes do STJ e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência