HC 675022 - DECISAO

HC 675022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução da pena, pois a exigência de exame criminológico exige fundamentação idônea baseada em fatos da execução e a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são, por si sós, suficientes para tanto.

Parties
Paciente: ADEIR BRITO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ADEIR BRITO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito versus elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução da pena, pois a exigência de exame criminológico exige fundamentação idônea baseada em fatos da execução e a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são, por si sós, suficientes para tanto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente ADEIR BRITO DA CRUZ, levando em consideração apenas elementos concretos extraídos da execução da pena
  • Publique-se