HC 677225 - DECISAO

HC 677225 - DECISAO

A cassação da progressão ao regime semiaberto foi insuficientemente fundamentada: a mera gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento ou dos requisitos subjetivos, não justificam a negativa da benesse nem a exigência automática de exame criminológico; impõe‑se restabelecer a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: IGOR LEONARDO FARIA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Livramento Condicional

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Parties

IGOR LEONARDO FARIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público (Parquet)

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela cassação da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade ou não de realização prévia de exame criminológico para nova progressão
  3. 3 Fundamentação suficiente para indeferimento de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

A cassação da progressão ao regime semiaberto foi insuficientemente fundamentada: a mera gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento ou dos requisitos subjetivos, não justificam a negativa da benesse nem a exigência automática de exame criminológico; impõe‑se restabelecer a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique‑se, com urgência