HC 680384 - DECISAO

HC 680384 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, e porque a parte impetrante não demonstrou os requisitos exigidos para a flexibilização da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILDÁSIO JESUS DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus, Covid 19 E Medidas Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Competência Do STJ Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILDÁSIO JESUS DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para avaliação de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por tribunal e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização em face da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, e porque a parte impetrante não demonstrou os requisitos exigidos para a flexibilização da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.