HC 680560 - DECISAO

HC 680560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária para que o STJ examine a matéria; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO REIS SERRADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Tráfico De Drogas Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO REIS SERRADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária para que o STJ examine a matéria; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal